Regime de colaboração: um olhar sobre as políticas educacionais nos municípios da Região Metropolitana de Campinas é obra que se inicia com o mérito de resultar de produção coletiva de pesquisadores e estudantes vinculados ao Laboratório de Gestão Educacional da Faculdade de Educação (LAGE), condição que, em tempos de individuação dos percursos investigativos estimulada pela competitividade acadêmica, merece o friso.

Em respeito a essa propriedade e, pedindo desculpas aos autores, acredito tratar-se de obra que articula distintos olhares sobre um conjunto também diverso de ações e opções de políticas educativas recentemente instituídas, as quais conformam o funcionamento da educação em e entre dezenove municípios paulistas que, juntos,respondem por cerca de 6% do PIB brasileiro. Apesar da evidente concentração de recursos na região estudada, especialmente quando comparada ao cenário nacional, a maneira pela qual a riqueza regionalmente produzida é distribuída entre os distintos municípios ilustra as dificuldades que envolvem o tema objeto deste trabalho,na medida em que explicita a desigualdade e as diferenças na educação ofertada.

Questão necessária e conjunturalmente reavivada que indaga o que tem significado e como tem se forjado mecanismos políticos e institucionais pelos quais, emâmbito local, exerce-se ou se deixa de exercer a possibilidade prevista pelo Artigo 211 da Constituição Federal, alterado pela EC- 59 de 2009, relativa à oferta compartilhada da educação pública. Desafio acatado por esta obra.

A obra é necessária, também, por manter um veio temático a respeito da atuação dos municípios paulistas na condução da educação iniciado há quinze anos, processo que transforma as produções do LAGE em referência obrigatória para trabalhos relacionados à educação brasileira ofertada em âmbito local, cuja complexidade é tanto maior quanto mais nos aproximamos da diversidade e da desigualdade deste âmbito.

Nessa direção, o trabalho agora concluído , com base em evidências empíricas, favorece ao leitor interessado o entendimento dos limites que o modelo federativo em vigência impõe para a potencial partilha da responsabilidades entre esferas do poder público com vistas a assegurar a efetivação do direto à educação.

Destaca-se as análises relacionadas à normalização e ao funcionamento de esferas coletivas de gestão educacional, como os distintos Conselhos em cada um dos município. Para o que, concorreram o desenvolvimento de pesquisas documentais, em fontes primárias, a observação de campo e uma exaustiva sistematização das informações inventariadas as quais permitem ao leitor um olhar comparado sobre a um dos casos em estudo.

A pesquisa é, ainda, conjunturalmente pertinente por colaborar na reflexão sobre a relação entre experiências de “regime de colaboração” em atividade e os limites de um pacto federativo pelo qual a União assume papel secundário frente ao cumprimento do direito à educação básica. Condição em relevo no texto do Plano Nacional de Educação recentemente aprovado pela Lei Federal 13.005 de 2014.

Creio que essa isenção está na base de um dos principais resultados da pesquisa aqui apresentada: o aprofundamento da histórica presença do setor privado na oferta da educação infantil, modalidade cuja prioridade cabe justamente aos municípios.

Aos pesquisadores, estudantes e educadores interessados no entendimento e na problematização de políticas municipais de educação abordadas sob distintosaspectos, fica o convite para esta obra.

 

 

 Campinas, setembro de 2015.

 

 

 Profª Drª Theresa Maria de Freitas Adrião

Faculdade de Educação da Unicamp